O assessor jurídico ambiental do SECOVI Florianópolis/Tubarão, Guilherme Dallacosta, participou da Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, representando o Sindicato. A audiência aconteceu em Brasília/DF, no dia 12/08, e discutiu o Projeto de Lei (PL) que altera o Código Florestal no art. 4o, incluindo a competência aos Municípios para legislar em matéria de Áreas de Preservação Permanente. O PL é de autoria do Deputado Catarinense Valdir Colatto. “O objetivo do PL é repassar a autonomia aos Municípios para legislar em matéria de Áreas de Preservação Permanente Urbanas, possibilitando assim resolver conflitos como a ocupação de margens de cursos d’água e inviabilidade de utilização de áreas já consolidadas”, explica Dallacosta.

O PL tramitou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde teve parecer contrário à sua aprovação. Agora, tramita na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde estão sendo realizadas audiências públicas para ouvir setores interessados. Na audiência pública desta semana, foram ouvidos representantes dos SECOVIs do país, membros da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Sindicatos da Construção Civil. A discussão segue para a próxima audiência pública a ser realizada no dia 26/08, onde serão ouvidos os representantes do setor ambientalista. “O projeto é de fundamental relevância para o setor do mercado imobiliário, pois visa estabelecer segurança jurídica para ocupação urbana em áreas consolidadas, retomando o texto que estava previsto na reforma do Código Florestal e que sofreu vetos da Presidente”, define o assessor jurídico.

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