De autoria do Deputado Gerson Merísio, está em tramitação na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 0330.5/2016, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, parcelamento do solo, a regularização fundiária e as novas modalidades uranísticas, para fins urbanos e rurais no Estado de Santa Catarina.

De iniciativa do setor empresarial, o projeto visa regulamentar as regras gerais de uso do solo no Estado de Santa Catarina, a fim de aliar o ordenamento do solo à segurança jurídica.