Entretanto, a principal mudança trazida pela Medida Provisória, é o marco temporal da ocupação irregular passível de regularização. Enquanto a Lei 11.977/2009, disciplinava que poderiam ser regularizadas construções em áreas de preservação permanente ocupadas até 31 de dezembro de 2007, a medida provisória passou a permitir a regularização de terrenos ocupados até 22 de dezembro de 2016.

Ainda, fica permitida a regularização de núcleos urbanos informais, localizados total ou parcialmente em área de preservação permanente, em unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais assim definidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma dos artigos 64 e 65, do Código Florestal, desde que comprovado que as intervenções causem uma melhoria nas condições ambientais do local.

O texto inclui no rol dos direitos reais do Código Civil, o direito de laje, o que permite que mais de uma unidade habitacional seja construída no mesmo terreno. Portanto, quem mora no primeiro andar teria o direito ao registro público e quem mora no segundo andar, passa a ter direito a registro público, independente do primeiro.

Parafraseando a célebre frase do Ministro Marco Aurélio de Mello, realmente “vivemos tempos estranhos”.