O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, na quinta-feira (2/2), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra alterações feitas pelo Governo do Estado de Santa Catarina no Código Estadual do Meio Ambiente introduzidos pela Lei Estadual n. 16.342/2014.

Para o MPSC, os dispositivos introduzidos no Código Estadual violaram os limites da competência suplementar do Estado para legislar em matéria ambiental, indo contra às normas gerais editadas pela União, e consequentemente, representando ofensa ao dever de proteção ao meio ambiente. "As mudanças oferecem proteção insuficiente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois as novas normas são menos protetivas em relação às preexistentes", defendem os autores da ação.

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