Sentença da Comarca de Seara/SC, declara a ilegalidade de Licença Ambiental concedida sem a realização de estudo de impacto integrado para construção de PCH (Pequena Central Hidrelétrica).

Segundo disposto na sentença a licença ambiental para instalação de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) deve ser precedida de estudo integrado de todos os empreendimentos localizados na mesma bacia hidrográfica sempre que a soma das áreas alagadas superar 200 hectares.

A sentença também declarou a ilegalidade do § 5º, do art. 2º do Decreto Estadual 365/2015. (ACP nº 0001850-90.2010.8.24.0068)