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Audiência Pública em Brasília trata sobre Projeto de Lei que altera a matéria de APP em área urbana
 

O Dr. Guilherme Dallacosta participa hoje (12/08), em Brasília, da Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei que altera o Código Florestal no art. 4o, incluindo a competência aos Municípios para legislar em matéria de Áreas de Preservação Permanente. O PL é de autoria do Deputado Catarinense Valdir Colatto.

 



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